AMIGOS DO APP 011
O Conselho Tutelar pode orientar e encaminhar a mãe à Defensoria Pública para garantir os direitos da criança e do adolescente. Os principais artigos são: Art. 131 do ECA – Define o Conselho Tutelar como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 136, inciso II, do ECA – Determina que o Conselho Tutelar deve atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas cabíveis.
More
