Alysson Layon Advogado
O BPC para pessoas com deficiência, especialmente na modalidade conhecida como BPC autista, é um dos direitos mais importantes para famílias com crianças e adultos no Transtorno do Espectro Autista. Está previsto na LOAS (Lei 8.742/1993) e foi fortalecido pela Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012). A Lei Berenice Piana foi um marco. Ela reconheceu expressamente que o autismo é considerado deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que a pessoa com TEA tem os mesmos direitos garanti
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