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⚠️ Para configurar o crime, a jurisprudência exige prova material da droga: apreensão + laudo pericial. 📌 O que NÃO substitui a prova material: · Mensagens de WhatsApp · Depoimentos de terceiros · Indícios ou presunções CASO CONCRETO (TJ/PR): Cliente condenado em 1ª instância sem apreensão da droga. Em recurso, arguimos violação ao art. 158 do CPP (prova não repetível). Tribunal deu provimento ao recurso para absolver. #leidedrogas #AdvogadoCriminalista #TráficoDeDrogas #Defesa
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