Amine Hamdan| Advogada
⚖️ Atenção! A pensão alimentícia não começa a valer automaticamente. 💬 Ela só passa a ser devida a partir do momento em que é fixada por um juiz, ou seja, depois que a ação é ajuizada e há uma decisão judicial (ou acordo homologado). 👉 Antes disso, não existe obrigação legal de pagamento — apenas se houver um acordo informal, que não substitui a decisão judicial. 📅 Por isso, quanto antes a ação for ajuizada, mais cedo o direito é garantido. #PensãoAlimentícia #DireitoDeFamília #Justiça #D
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