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Lorraynne Rocha973
Recibo de compra e venda pode servir como justo título para usucapião! A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título, sendo documento válido para instruir pedido de usucapião urbano. Isso significa que muitas pessoas que compraram imóvel apenas com contrato ou recibo, sem escritura registrada, podem buscar a regularização da propriedade na Justiça. A Requisitos do usucapião urbano: •Posse mansa e pacífica d Lebih banyak
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Por que algumas pessoas saem em liberdade na audiência de custódia e outras ficam presas até a sentença? A audiência de custódia é uma das etapas mais decisivas de qualquer processo criminal — e precisa acontecer em até 24 horas após a prisão, seja por flagrante ou mandado. É nesse momento que o juiz ouve a pessoa presa, avalia se a prisão foi legal e decide: liberdade ou prisão preventiva até o julgamento. O que pode fazer diferença na decisão: — Carteira de trabalho ou comprovante de ocupaçã... Lebih banyak
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