Advogado | Dr Jacob Gomes
Tema: Responsabilidade Tributária na Incorporação de Empresas Quando a empresa XXX é incorporada pela ZZZ, esta última assume integralmente as obrigações tributárias, incluindo a CSLL, multas e juros moratórios, independentemente da suspensão da exigibilidade do crédito. Fundamento Legal: Art. 133 do Código Tributário Nacional. Questão 26 da OAB/25. #DireitoTributário #OAB42 #ProvaDaOAB #luzespraminhafala #advjacobgomes
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