Advogado | Dr Jacob Gomes
"Você sabia que, de acordo com o art. 106, II, 'a' do Código Tributário Nacional, a extinção de uma obrigação acessória pode retroagir, eliminando infrações anteriores? No caso da empresa ABC Ltda., a nova lei estadual cancelou a infração referente ao ICMS. Essa questão foi abordada na OAB/30, questão 22." Hashtags: #DireitoTributário #OAB42 #CertezaVende #ProvaDaOAB #advjacobgomes
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