Advogado | Dr Jacob Gomes
"Você sabia que, segundo o art. 148 da CRFB/88, o Empréstimo Compulsório, mesmo em caso de calamidade pública, deve ser instituído por Lei Complementar e não por Medida Provisória? Esse requisito constitucional impede a utilização de MPs para esse fim. Esse tema foi abordado na OAB/29, questão 25." Hashtags: #DireitoTributário #OAB42 #CertezaVende #ProvaDaOAB #advjacobgomes
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