Elaine Rojo Vaz
O que configura crime (Lei 9.605/98): Abandono: Abandonar animais domésticos em vias públicas ou terrenos baldios. Agressão Física: Espancamento, mutilação, envenenamento, queima. Maus-tratos omissivos: Manter o animal sem comida, água, abrigo ou sem higiene adequada. Excesso de trabalho: Submeter o animal a esforço desproporcional à sua força. Acorrentamento: Manter o animal acorrentado ou em local pequeno sem locomoção. #direitoanimal #protegerosanimais #amorpeloosanimais
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