Elaine Rojo Vaz
🚨 A pensão alimentícia é um direito fundamental assegurado pelo Código Civil e pela Constituição Federal para garantir a subsistência de parentes, cônjuges ou companheiros que não podem se sustentar. Ela cobre necessidades básicas como alimentação, moradia, vestuário, educação e saúde, sendo calculada com base na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga. #pensaoalimenticia #direitodefamilia #direitosdacriançaedoadolescente #direitocivil
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