Abraão Conselheiro Tutelar
⚖️ A medida socioeducativa é uma resposta do Estado ao ato infracional cometido por um adolescente (entre 12 e 18 anos )conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente nos artigos 112 a 125. 🛡️Objetivo das medidas. 📘O foco não é punir, mas educar, responsabilizar e promover a reintegração social do adolescente. 🖖🏻Diferença entre crime e ato infracional 👉🏻• Crime: praticado por adulto (maior de 18 anos). 👉🏻• Ato infracional: praticado por adolescente (entre 12 e
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