JUMAR DIVINO / ADVOGADO OAB/BA
Os principais artigos para você indenização por dano moral ou material: Artigo da 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Artigo 186 do Código civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artigo 187 e 927 do código civil!
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