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LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (ADV)
A manifestação do ministro Dias Toffoli no julgamento do caso Mariana Ferrer no STF causou forte reação no meio jurídico por tocar no núcleo de garantias fundamentais e na legalidade estrita do Direito Penal. Ao votar pela anulação da absolvição devido às humilhações sofridas pela vítima na audiência, Toffoli sugeriu a suspensão do prazo de prescrição penal, argumentando que a nulidade foi causada pela própria defesa do acusado e que o Estado não deveria ser punido com a impunidade.
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FrutiFlix
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